Organização Patrimonial Internacional
Um pai vende ao filho 100% das quotas da empresa da família por cerca de R$ 74 mil. O patrimônio líquido da sociedade, segundo a fiscalização, passava de R$ 17 milhões. O Fisco paulista entendeu que a diferença era, na verdade, uma doação disfarçada e lavrou auto de infração de ITCMD que, com acréscimos, chegava a aproximadamente R$ 1,8 milhão. Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cobrança[1].
O caso é útil para quem trabalha com holding familiar, reorganização societária e antecipação de herança. Mas é preciso entender o que o Tribunal efetivamente decidiu — e, principalmente, o que ele não decidiu.
O caso em poucas linhas
- Processo: Apelação Cível nº 1040600-82.2025.8.26.0224
- Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público do TJSP
- Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos
- Julgamento: 18 de junho de 2026
- Resultado: recurso do contribuinte provido, por maioria, com aplicação da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC[2]; houve voto vencido
- Objeto: anulação do AIIM nº 5.052.298-0, lavrado para cobrança de ITCMD sobre suposta doação dissimulada de quotas
O que aconteceu
O pai era titular de 72.400 quotas, que correspondiam à totalidade do capital de uma sociedade limitada do setor industrial. Essas quotas foram transferidas ao filho por meio de contrato de compra e venda, pelo preço de aproximadamente R$ 74 mil.
A fiscalização comparou esse preço com o patrimônio líquido da sociedade — superior a R$ 17 milhões — e concluiu que a operação escondia uma liberalidade: o filho teria recebido gratuitamente a diferença entre o valor patrimonial das quotas e o valor efetivamente pago. Na linguagem do Fisco, uma “doação mista” ou doação dissimulada, sujeita ao ITCMD nos termos da Lei paulista nº 10.705/2000[3].
Primeira instância: o contribuinte perdeu
A ação anulatória foi julgada improcedente. A sentença manteve o auto de infração, entendendo, em essência, que a discrepância entre o preço contratado e o patrimônio da empresa bastava para revelar a liberalidade. O contribuinte apelou.
A virada no TJSP: primeiro o fato gerador, depois a base de cálculo
A maioria da 10ª Câmara partiu de uma premissa simples: antes de discutir quanto se deve de ITCMD, é preciso demonstrar que houve fato gerador do imposto — ou seja, uma transmissão gratuita.
A Constituição atribui aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (art. 155, I, da CF)[4]. E o Código Civil define doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens do seu patrimônio para o de outra (art. 538)[5]. Sem liberalidade, não há doação; sem doação, não há ITCMD.
Daí a conclusão central do acórdão: a diferença entre o valor patrimonial das quotas e o preço pelo qual foram vendidas pode justificar fiscalização e exigir explicações, mas, isoladamente, não prova transmissão gratuita.
O animus donandi precisa ser demonstrado
Para haver doação é necessária a intenção de transferir patrimônio gratuitamente — o animus donandi. Segundo o acórdão, o Fisco não demonstrou concretamente que o pai pretendia doar ao filho a diferença entre o valor patrimonial e o preço contratado.
O parentesco entre as partes também não foi considerado suficiente para presumir essa intenção. Uma operação entre pai e filho pode, naturalmente, chamar mais atenção da fiscalização, mas não inverte o ônus de provar a simulação.
A documentação foi decisiva
O contribuinte não se apoiou apenas em um contrato afirmando que houve uma venda. O processo reuniu um conjunto coerente de provas da onerosidade da operação:
- contrato de compra e venda (cessão) das quotas;
- alteração contratual registrada na Junta Comercial;
- comprovantes das transferências bancárias do preço;
- declaração da operação no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Esse ponto é essencial para aplicar o precedente com responsabilidade: o Tribunal não afirmou que qualquer preço escolhido entre familiares deve ser aceito pelo Fisco. Afirmou que, diante de documentação societária, bancária e fiscal consistente, a mera discrepância de valores não basta para descaracterizar o negócio.
A tese em cinco ideias
A ementa do acórdão pode ser resumida assim[1]:
- o ITCMD exige transmissão gratuita;
- a cessão onerosa regularmente formalizada e acompanhada de comprovação do pagamento afasta, em princípio, a caracterização de doação;
- a diferença entre valor patrimonial e preço contratado não gera, automaticamente, presunção de doação dissimulada;
- o parentesco entre vendedor e comprador não dispensa o Fisco de provar fraude, simulação ou animus donandi;
- a desconsideração do negócio jurídico para fins tributários exige prova robusta da artificialidade da operação.
O art. 116, parágrafo único, do CTN
O contribuinte sustentou que a Administração não poderia invocar o art. 116, parágrafo único, do CTN — a chamada norma geral antielisiva, incluída pela Lei Complementar nº 104/2001[6] — para desconsiderar o negócio declarado sem demonstrar fraude ou simulação e sem observar os procedimentos legais exigidos pelo próprio dispositivo.
O tema dialoga com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: no julgamento da ADI 2.446, concluído em 2022, o STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, compreendendo-o como instrumento de combate à dissimulação — e não como vedação ao planejamento tributário lícito[7]. Na mesma linha, o art. 149, VII, do CTN autoriza a revisão do lançamento quando comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação[6] — o que pressupõe prova, e não presunção.
No caso concreto, a maioria considerou insuficiente a presunção construída pelo Fisco a partir de apenas dois elementos: parentesco e diferença de valores.
A divergência: o julgamento não foi unânime
Um dos desembargadores votou pela manutenção da autuação. O voto vencido chama atenção justamente para a dimensão econômica da operação: 100% das quotas de uma empresa com patrimônio líquido superior a R$ 17 milhões transferidas por cerca de R$ 74 mil.
A divergência também se apoia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre avaliação de quotas e base de cálculo do ITCMD, citando, entre outros, o AgInt no REsp 2.172.471/RS, julgado em fevereiro de 2025[8]. Vale lembrar que a própria legislação paulista admite o valor patrimonial como referência para quotas não negociadas em bolsa (art. 14, § 3º, da Lei nº 10.705/2000)[3] — tema sobre o qual o TJSP tem decisões recentes em casos de doação declarada de quotas[9].
Como houve divergência, o julgamento prosseguiu com a composição ampliada prevista no art. 942 do CPC, e a maioria formada ao final anulou o auto de infração. A trajetória — derrota em primeira instância, divergência no Tribunal, julgamento ampliado — mostra que a matéria está longe de ser pacífica. Também não se pode descartar a interposição de recursos aos tribunais superiores.
Doação, venda verdadeira e venda simulada
O precedente ajuda a separar três situações frequentemente confundidas:
- Doação: há transferência gratuita — em princípio, incide ITCMD.
- Compra e venda verdadeira: há preço, pagamento e efetiva contraprestação — em princípio, não incide ITCMD.
- Compra e venda simulada: o contrato declara um preço, mas a operação esconde uma transferência gratuita — o negócio simulado é nulo, subsistindo o que se dissimulou (art. 167 do Código Civil)[5], e pode haver cobrança de ITCMD.
O que o acórdão fortalece é a ideia de que cabe ao Fisco provar a terceira hipótese. A diferença entre preço e valor patrimonial, sozinha, não substitui essa prova.
O que o acórdão não autoriza
Não é adequado ler essa decisão como autorização geral para vender quotas entre familiares por valores simbólicos a fim de evitar o ITCMD. Quanto mais discrepante for o preço, mais importante se torna demonstrar:
- pagamento real, rastreável e compatível com o contrato;
- capacidade financeira do adquirente e origem dos recursos;
- coerência contábil e fiscal — inclusive na declaração de Imposto de Renda do vendedor, que pode ter de apurar ganho ou perda de capital;
- racional econômico que explique o preço praticado.
Há ainda um cuidado de direito civil, independente do tributário: a venda de ascendente a descendente é anulável se os outros descendentes e o cônjuge do vendedor não consentirem expressamente (art. 496 do Código Civil)[5]. Em uma família com mais de um herdeiro, uma venda de quotas a preço muito inferior ao valor patrimonial pode gerar questionamentos também no momento da partilha.
Para quem mora na Alemanha
Quando vendedor ou comprador residem na Alemanha, a análise não termina no ITCMD. O imposto alemão sobre heranças e doações (Erbschaftsteuer e Schenkungsteuer) alcança qualquer liberalidade entre vivos na medida em que o beneficiário seja enriquecido à custa do doador (§ 7, Abs. 1, Nr. 1, ErbStG)[10], e o direito alemão conhece a figura da gemischte Schenkung — a operação parcialmente onerosa e parcialmente gratuita. Os critérios adotados pelas autoridades alemãs para identificar a parcela gratuita não coincidem necessariamente com os do TJSP. Uma operação que resista à fiscalização paulista ainda precisa ser avaliada perante o Finanzamt, sem tratado de bitributação entre os dois países — tema que abordamos em outro texto deste blog. Para quem pensa em estruturar patrimônio brasileiro por meio de sociedade, vale ler também este artigo sobre holding familiar para residentes na Alemanha.
Em resumo
Uma empresa valer mais do que o preço pelo qual suas quotas foram vendidas não transforma, sozinha, a venda em doação. Mas essa conclusão só se sustentou porque a operação estava documentada de ponta a ponta — e, ainda assim, foi decidida por maioria. Em planejamento sucessório, o precedente é um argumento de defesa relevante, não um roteiro para operações a preço simbólico.
Referências
- TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1040600-82.2025.8.26.0224, julgada em 18/06/2026. Inteiro teor disponível no Jusbrasil.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 942. Planalto.
- Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000 (ITCMD), arts. 2º, 9º e 14. Alesp.
- Constituição Federal, art. 155, I. Planalto.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 167, 496 e 538. Planalto.
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 116, parágrafo único, e 149, VII. Planalto.
- STF, Tribunal Pleno, ADI 2.446, julgamento concluído em abril de 2022. Notícia oficial do STF.
- STJ, AgInt no REsp 2.172.471/RS, julgado em fevereiro de 2025, conforme citado no voto vencido do acórdão indicado na referência 1.
- Sobre a base de cálculo do ITCMD na doação de quotas no TJSP: Tributário nos Bastidores (jul/2026); Rota da Jurisprudência (ago/2026).
- Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz (ErbStG), § 7. Gesetze im Internet.
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso específico. Operações societárias entre familiares devem ser avaliadas considerando a legislação tributária e civil aplicável — e, havendo residência na Alemanha, também a legislação alemã.

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