Sucessão Internacional
Recebeu uma herança no Brasil e ouviu que, abaixo de €400.000, “não tem nada a fazer aqui”? Cuidado: não ter imposto a pagar não é o mesmo que não ter nada a informar. Para quem mora na Alemanha, a lei alemã exige que a herança seja comunicada ao Finanzamt — e a comunicação tem prazo: três meses.
Resumo rápido
- Quem mora aqui na Alemanha está sujeito ao imposto alemão sobre heranças (Erbschaftsteuer) sobre tudo o que herdar, inclusive bens no Brasil.
- Toda herança sujeita a esse imposto deve ser comunicada por escrito ao Finanzamt competente em até três meses depois que o herdeiro souber dela — mesmo quando, no fim das contas, não houver imposto a pagar.
- A dispensa prevista na lei vale só para testamentos abertos por tribunal, notário ou cônsul alemão — e, mesmo assim, não vale quando a herança inclui imóveis ou bens no exterior.
- Perdeu o prazo? A saída é fazer a comunicação espontânea tardia (nachträgliche Anzeige). Se realmente não há imposto devido, o atraso, em regra, não configura infração tributária.
- Os documentos podem ser entregues em português. A tradução só precisa ser providenciada se o Finanzamt pedir.
1. Quem está sujeito ao imposto alemão sobre heranças
A lei alemã olha para a residência de quem morreu e de quem herda. Se o herdeiro tem domicílio (Wohnsitz) ou residência habitual (gewöhnlicher Aufenthalt) na Alemanha no momento em que recebe a herança, ele é considerado Inländer e fica sujeito ao imposto sobre todo o patrimônio herdado — a chamada obrigação ilimitada (unbeschränkte Steuerpflicht) (ALEMANHA, ErbStG, § 2 Abs. 1 Nr. 1).
Na prática: o pai ou a mãe pode ter vivido e morrido no Brasil, e o apartamento pode estar em Vitória, Belo Horizonte ou Recife. Se o filho mora aqui, a herança entra no radar do Fisco alemão.
Isso não significa que sempre haverá imposto. A lei alemã concede isenções pessoais (Freibeträge) generosas para a família próxima: €500.000 para o cônjuge e €400.000 para cada filho, por exemplo (ALEMANHA, ErbStG, § 16 Abs. 1). Muitas heranças de brasileiros que moram aqui ficam abaixo desses valores. Mas o dever de comunicar vem antes dessa conta.
2. “Se não tem imposto, preciso mesmo avisar?”
Sim. A lei manda comunicar toda aquisição sujeita ao imposto sobre heranças — não apenas aquela que acaba gerando imposto. O herdeiro deve fazer a comunicação por escrito, ao Finanzamt responsável pela Erbschaftsteuer, no prazo de três meses contados de quando soube da herança (ALEMANHA, ErbStG, § 30 Abs. 1).
A razão é simples: quem decide se há ou não imposto é o Finanzamt, e ele só consegue fazer essa análise se souber da herança. Por isso, a própria administração tributária orienta que a comunicação seja feita mesmo quando o falecido não morava na Alemanha, mesmo quando só houver bens no exterior e mesmo quando o herdeiro acredite que o valor fica abaixo da sua isenção (HAMBURG, [s.d.]).
Na doutrina alemã há quem defenda que a comunicação poderia ser dispensada quando estiver absolutamente claro que a aquisição não gera imposto nem agora nem no futuro — por exemplo, ao ser somada a outras doações recebidas da mesma pessoa (STEUERAMNESTIE, [s.d.], referindo-se ao comentário de Meincke). Essa leitura, porém, não é a da administração e não traz segurança para quem herdou imóveis no Brasil, justamente o caso em que a lei afasta expressamente a dispensa, como se vê a seguir.
3. A dispensa da lei quase nunca alcança heranças vindas do Brasil
A lei prevê uma única dispensa para heranças: quando a sucessão se baseia em testamento aberto por tribunal, notário ou cônsul alemão, e o parentesco do herdeiro está claro no documento. Mesmo nesse caso, a dispensa não vale se a herança incluir imóveis, participação em empresas ou bens no exterior (ALEMANHA, ErbStG, § 30 Abs. 3).
Para a maioria das heranças vindas do Brasil, a dispensa simplesmente não se aplica:
- inventários judiciais ou extrajudiciais feitos no Brasil não contam: a doutrina alemã é clara no sentido de que a atuação de tribunais ou notários estrangeiros não dispensa a comunicação (FISCHER; PAHLKE; WACHTER, [s.d.], § 30, item 2.3.1);
- muitas sucessões no Brasil não têm testamento e seguem as regras da sucessão legítima do Código Civil;
- e, do ponto de vista de quem mora aqui, o imóvel no Brasil é imóvel e é bem no exterior ao mesmo tempo.
Há ainda um detalhe prático: na Alemanha, bancos, seguradoras, cartórios e tribunais têm o dever de informar o Finanzamt sobre falecimentos e heranças (ALEMANHA, ErbStG, §§ 33 e 34). Esses avisos automáticos não existem para um inventário feito no Brasil. Se o herdeiro não comunicar, o Finanzamt provavelmente nunca saberá da herança por outra via — e é exatamente por isso que a lei coloca a responsabilidade sobre ele.
4. Perdi o prazo de três meses. E agora?
É muito comum: o brasileiro que mora aqui cuida do inventário no Brasil, paga o ITCMD (em alguns estados chamado de ITCD), e só muito tempo depois descobre que havia uma comunicação a fazer na Alemanha.
A providência é fazer a comunicação espontânea tardia (nachträgliche Anzeige), o quanto antes. Quanto às consequências, vale distinguir dois cenários:
1. Não há imposto devido. Os crimes e as infrações tributárias da lei alemã exigem que o imposto tenha sido reduzido, deixado de ser lançado ou lançado com atraso (Steuerverkürzung) (ALEMANHA, AO, § 370 Abs. 1 e 4; § 378 Abs. 1). Se a herança fica abaixo da isenção, não há imposto a reduzir e, em regra, não se configura nem sonegação (Steuerhinterziehung) nem a infração por negligência grave (leichtfertige Steuerverkürzung).
O principal efeito do atraso é outro: ele adia o início do prazo que o Finanzamt tem para analisar o caso. Quando a lei exige uma comunicação, esse prazo só começa a correr no fim do ano em que ela é entregue — no máximo, no fim do terceiro ano seguinte àquele em que o imposto surgiu. Para heranças, ele também não começa antes do fim do ano em que o herdeiro tomou conhecimento da aquisição (ALEMANHA, AO, § 170 Abs. 2 Satz 1 Nr. 1 e Abs. 5 Nr. 1). Ou seja, o caso fica “aberto” por mais tempo.
2. Pode haver imposto devido. Aqui o cenário muda. Se o valor herdado — somado a doações recebidas da mesma pessoa nos últimos dez anos (ALEMANHA, ErbStG, § 14) — pode passar da isenção, a falta de comunicação pode ter consequências penais ou de infração tributária, e a forma de regularizar exige análise cuidadosa antes de qualquer envio.
Em qualquer dos casos, a comunicação regulariza a situação e deixa documentada a origem do patrimônio. Isso tende a ser útil mais adiante, por exemplo ao vender o imóvel no Brasil e trazer o dinheiro para uma conta aqui.
5. O que a comunicação deve conter
A comunicação não tem formulário obrigatório: pode ser uma carta. A lei indica as informações que ela deve trazer (ALEMANHA, ErbStG, § 30 Abs. 4):
- nome, número de identificação fiscal alemão (Steuer-ID), profissão e endereço do falecido e do herdeiro — no caso do falecido que nunca morou aqui, naturalmente não haverá Steuer-ID;
- data e local do óbito;
- descrição e valor do que foi herdado — por exemplo, a fração de um imóvel, com o valor estimado;
- fundamento jurídico da aquisição — por exemplo, sucessão legítima pelo Código Civil brasileiro, testamento ou legado;
- grau de parentesco entre herdeiro e falecido;
- doações anteriores feitas pelo falecido ao herdeiro, com natureza, valor e data de cada uma.
O último item é importante porque a lei alemã soma, para o cálculo do imposto, tudo o que a mesma pessoa transmitiu ao herdeiro nos últimos dez anos (ALEMANHA, ErbStG, § 14).
Na prática, recomenda-se anexar:
- certidão de óbito;
- escritura pública de inventário e partilha ou formal de partilha;
- avaliação dos bens (por exemplo, a usada no inventário);
- comprovante de pagamento do ITCMD/ITCD no Brasil.
O comprovante do imposto brasileiro não é mero detalhe: a lei alemã prevê, em certas condições, o abatimento do imposto sobre heranças pago no exterior sobre bens estrangeiros (ALEMANHA, ErbStG, § 21). Isso só é relevante se houver imposto alemão, mas é bom que a informação já esteja no processo.
6. Preciso traduzir os documentos?
Não necessariamente — pelo menos não antes. O idioma oficial perante o Finanzamt é o alemão, e ele pode exigir a tradução de documentos apresentados em língua estrangeira; em casos justificados, pode exigir tradução juramentada (ALEMANHA, AO, § 87 Abs. 1 e 2).
Como a lei fala em “pode exigir”, os documentos podem ser enviados no original em português. A tradução — que costuma ser o item mais caro do processo — só precisa ser providenciada se e quando o Finanzamt pedir. A carta de comunicação em si, porém, deve ser escrita em alemão.
7. Para qual Finanzamt enviar?
Quando o falecido não morava na Alemanha, a competência é definida pela situação do herdeiro: vale o Finanzamt responsável pelo local onde ele mora aqui (ALEMANHA, ErbStG, § 35 Abs. 2 Nr. 2). Se vários herdeiros moram na Alemanha em regiões diferentes, fica competente o Finanzamt que primeiro tomar conhecimento do caso.
Atenção: a Erbschaftsteuer costuma ser administrada por Finanzämter específicos, que nem sempre são os mesmos que cuidam do seu imposto de renda. Vale confirmar qual é o responsável pela sua região antes de enviar. A comunicação pode ser feita por carta ou pelo portal ELSTER (HAMBURG, [s.d.]).
8. E depois de comunicar?
Dois desfechos são possíveis:
- se o Finanzamt entender que não há imposto, normalmente não envia resposta (HAMBURG, [s.d.]);
- se precisar de mais informações, pode pedir uma declaração de imposto sobre heranças (Erbschaftsteuererklärung). Essa declaração só é obrigatória quando o Finanzamt a solicita (ALEMANHA, ErbStG, § 31 Abs. 1; FISCHER; PAHLKE; WACHTER, [s.d.], § 30, item 2.3.1).
Por isso, guarde uma cópia da comunicação e o comprovante de envio.
9. Exemplo prático
Situação hipotética: uma brasileira que mora aqui na Alemanha há alguns anos perde a mãe, que vivia no Brasil. Não há testamento. Os irmãos fazem o inventário extrajudicial em cartório, pagam o ITCMD e ela recebe uma fração de um apartamento. O valor da sua parte fica muito abaixo da isenção de €400.000 para filhos, e a mãe não tinha feito doações a ela nos dez anos anteriores.
- Há imposto alemão? Nesse cenário, não: o valor está abaixo da isenção.
- Havia dever de comunicar? Sim. Ela mora aqui, a herança inclui imóvel e bem no exterior, e o inventário foi feito no Brasil — nenhuma dispensa se aplica.
- Ela só descobriu a obrigação um ano depois. E agora? Deve enviar a comunicação tardia ao Finanzamt competente, com as informações do § 30 Abs. 4 e os documentos em português. Como não há imposto devido, o atraso, em regra, não configura infração. O efeito é apenas que o prazo de análise do Finanzamt começa mais tarde.
- E quando ela vender a parte do apartamento? A comunicação feita deixa registrada a origem desse patrimônio. A venda em si é outro tema, com regras próprias no Brasil e na Alemanha.
Perguntas frequentes
Meu pai morava no Brasil e nunca pisou na Alemanha. Ainda assim tenho que comunicar?
Sim. O que importa é que você, herdeiro, mora aqui. Nesse caso, a herança inteira está sujeita à lei alemã, e a comunicação é devida.
A herança é pequena. Mesmo assim?
Sim. A comunicação é devida mesmo que o valor fique abaixo da sua isenção. Quem decide se há imposto é o Finanzamt.
O inventário foi feito em cartório no Brasil. Isso não dispensa a comunicação?
Não. A dispensa da lei alemã vale apenas para testamentos abertos por autoridades alemãs — e, mesmo assim, não vale quando há imóveis ou bens no exterior.
Perdi o prazo de três meses. Vou ser multado?
Se de fato não há imposto devido, em regra não há infração tributária, porque não houve redução de imposto. O efeito principal é o adiamento do prazo de análise do Finanzamt. Se houver dúvida sobre o valor ou sobre doações anteriores, procure orientação antes de enviar.
Preciso traduzir a escritura de inventário?
Não de imediato. Os documentos podem ser enviados em português, e a tradução só é necessária se o Finanzamt pedir.
Isso vale para alemães que herdam bens no Brasil?
Sim. A regra depende da residência, não da nacionalidade. Quem mora na Alemanha e herda bens no Brasil segue exatamente a mesma lógica.
Conclusão: sem imposto não significa sem obrigação
Para quem mora aqui na Alemanha, uma herança no Brasil gera dois cuidados: o inventário e o ITCMD no Brasil, e a comunicação ao Finanzamt aqui. A segunda é simples, pode ser feita com documentos em português e, quando não há imposto, quase sempre se resolve sem custo adicional. Deixá-la para depois, porém, mantém o caso aberto e pode complicar a vida justamente no momento de vender o bem ou trazer o dinheiro para cá.
Leia também: pais no Brasil, filho na Alemanha: a doação paga imposto nos dois países?, o que é o Erbschein e herança com surpresa: quando o imposto do falecido passa para a família.
Referências
ALEMANHA. Abgabenordnung (AO). Neufassung vom 1. Oktober 2002. Bundesgesetzblatt, Teil I, p. 3866; berichtigt 2003, p. 61, com as alterações posteriores. Disponível em: https://dejure.org/gesetze/AO. Acesso em: 15 out. 2026.
ALEMANHA. Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz (ErbStG). Neufassung vom 27. Februar 1997. Bundesgesetzblatt, Teil I, p. 378, com as alterações posteriores, incluindo o Jahressteuergesetz 2020, de 21 de dezembro de 2020 (BGBl. I p. 3096). Disponível em: https://dejure.org/gesetze/ErbStG. Acesso em: 15 out. 2026.
FISCHER, Michael; PAHLKE, Armin; WACHTER, Thomas (org.). ErbStG: Kommentar. § 30 Anzeige des Erwerbs, 2.3.1: Entfallen der Anzeigepflicht. Freiburg: Haufe, [s.d.]. Disponível em: haufe.de. Acesso em: 15 out. 2026.
HAMBURG. Freie und Hansestadt Hamburg. Erbschaft anzeigen. Hamburg, [s.d.]. Disponível em: https://www.hamburg.de/service/info/111123792/n0/. Acesso em: 15 out. 2026.
STEUERAMNESTIE: der praktische Fall – Schenkung wurde nicht angezeigt. Erbfolgebesteuerung (ErbBstg). Nordkirchen: IWW Institut, [s.d.]. Disponível em: iww.de. Acesso em: 15 out. 2026.
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso específico. Leonardo Littig — Advogado, OAB/ES nº 23.464 · registro na RAK-Tü nº 14.693.
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