Visto e Mobilidade Internacional
O visto de reunião familiar no Brasil é o caminho previsto em lei para que o seu cônjuge ou companheiro(a) alemão(ã) more com você no Brasil de forma regular, com direito a trabalhar. Há duas portas de entrada: pedir o visto temporário (VITEM XI) no consulado brasileiro ainda na Alemanha, ou entrar no Brasil e pedir a autorização de residência diretamente à Polícia Federal. Em ambos os casos, o que precisa ser provado é o mesmo: o vínculo do casal e a documentação de quem chama e de quem é chamado.
Muitos casais binacionais só pensam no visto quando a mudança já está marcada. Neste artigo explicamos, a partir da Alemanha, quem tem direito, quais documentos são pedidos, quais prazos importam e o que vem depois — inclusive no imposto.
Quem tem direito ao visto de reunião familiar no Brasil?
A Lei de Migração garante o direito à reunião familiar (Lei nº 13.445/2017, art. 3º, VIII) e prevê que o visto ou a autorização de residência para esse fim será concedido ao imigrante que seja “cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma” (art. 37, I). A regra vale para casamento e união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo.
Quem “chama” é o familiar chamante: o brasileiro (ou o imigrante que já tem autorização de residência no Brasil). Quem é chamado é o cônjuge ou companheiro estrangeiro. A mesma via serve também para filhos, enteados, pais e outros parentes, nas condições do Decreto nº 9.199/2017 (art. 45 para o visto e art. 153 para a autorização de residência).
Casamento por procuração vale?
Para o visto, não. A Portaria Interministerial nº 12/2018, que regula o procedimento, afasta a concessão do visto de reunião familiar quando o casamento foi celebrado por procuração (art. 2º, § 4º).
Meu parceiro alemão pode simplesmente entrar como turista e ficar?
Pode entrar como turista, mas não pode ficar indefinidamente. Segundo o Auswärtiges Amt, alemães entram no Brasil sem visto para turismo ou negócios por no máximo 90 dias em cada período de seis meses. A entrada como visitante não autoriza a morar nem a trabalhar com vínculo no Brasil.
A boa notícia é que a Portaria nº 12/2018 permite que a autorização de residência por reunião familiar seja pedida no Brasil, na Polícia Federal, por quem está como imigrante ou como visitante (art. 5º). Ou seja: é possível entrar como turista e regularizar a residência lá — desde que o pedido seja feito dentro do prazo de estada e com a documentação completa. Para conhecer a diferença entre visto, cidadania e residência fiscal, veja Cidadania, visto e residência fiscal: três coisas diferentes.
Caminho 1: como pedir o VITEM XI no consulado, ainda na Alemanha?
O visto temporário de reunião familiar é pedido à repartição consular brasileira competente pela região onde o cônjuge mora — na Alemanha, a Embaixada em Berlim ou os Consulados-Gerais em Frankfurt e Munique. O requerimento é feito pelo sistema e-Consular: cria-se a conta, escolhe-se o serviço, envia-se a documentação digitalizada e, depois da conferência, agenda-se o atendimento com os originais.
A Portaria nº 12/2018 (art. 3º) lista os documentos do visto, entre eles:
- passaporte válido e formulário de requerimento;
- comprovante de pagamento dos emolumentos consulares, quando aplicáveis;
- atestado de antecedentes criminais do país de origem (na Alemanha, o Führungszeugnis) ou documento equivalente, a critério da autoridade consular;
- certidão de casamento ou prova da união estável e declaração conjunta do casal;
- documento de identidade do brasileiro chamante e declaração de residência no Brasil;
- comprovante de meio de transporte de entrada no Brasil e, se exigido pela Anvisa, certificado de vacinação.
O visto tem validade de até um ano, e o titular deve pedir o registro na Polícia Federal em até 90 dias depois de entrar no Brasil (Portaria nº 12/2018, art. 4º; Decreto nº 9.199/2017, art. 64). Perder esse prazo gera multa. Cada consulado pode pedir documentos adicionais e até uma entrevista presencial (Decreto nº 9.199/2017, art. 45, § 1º), por isso vale conferir a lista do posto competente antes de juntar os papéis.
Caminho 2: como pedir a autorização de residência já no Brasil?
Quem já está no Brasil faz o pedido à Polícia Federal. A lista do art. 7º da Portaria nº 12/2018 é semelhante à do visto, com alguns acréscimos:
- formulário da Polícia Federal, duas fotos 3×4 e passaporte;
- comprovantes das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
- certidões de antecedentes criminais dos lugares onde a pessoa morou nos últimos cinco anos e declaração de que não tem antecedentes em nenhum país;
- certidão de casamento ou prova da união estável, declaração conjunta, identidade do chamante e declaração de residência no Brasil.
Multas migratórias pendentes travam o processo até serem pagas (art. 8º). Na prática, documentos emitidos na Alemanha costumam precisar de apostila e de tradução; confirme a exigência do órgão antes de viajar, porque é muito mais simples obter certidões alemãs enquanto se está aqui.
Como provar o casamento ou a união estável?
Casados na Alemanha: o casamento do brasileiro celebrado no exterior deve ser registrado no consulado e depois transcrito em cartório no Brasil (Lei nº 6.015/1973, art. 32). Ter a certidão brasileira em mãos evita discussões sobre a validade do documento.
Em união estável: a Portaria nº 12/2018 dá preferência a atestado de autoridade estrangeira competente ou a decisão judicial. Na falta deles, admite certidão de registro civil, declaração de duas pessoas e ao menos um documento de prova da vida em comum — por exemplo, conta bancária conjunta, seguro de vida que indique o parceiro ou certidão de nascimento de filho do casal (arts. 3º e 7º, §§ 1º e 2º). Quem vive junto na Alemanha pode usar, por exemplo, documentos da moradia comum.
Por quanto tempo vale a residência e o que vem depois?
O Decreto nº 9.199/2017 vincula a residência do chamado à situação do chamante: se a residência de quem chama é por prazo indeterminado, a do familiar também será; se é por prazo determinado, as duas vencem juntas (art. 153, §§ 4º e 5º). Quando o chamante é brasileiro, a residência do cônjuge costuma ser concedida por prazo indeterminado — o que convém confirmar na decisão da Polícia Federal. A carteira (CRNM) de residência por prazo indeterminado vale nove anos a partir do registro (art. 74).
Outros pontos importantes:
- Trabalho: o beneficiário pode exercer qualquer atividade no Brasil, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o brasileiro (Decreto nº 9.199/2017, art. 45, § 3º, e art. 153, § 10).
- Naturalização: o prazo de residência exigido para a naturalização ordinária é de quatro anos, mas cai para no mínimo um ano para quem tem cônjuge ou companheiro brasileiro e não está separado dele (Lei nº 13.445/2017, arts. 65, II, e 66, III). Também é preciso comunicar-se em português e não ter condenação penal.
- Separação: como a residência se apoia no vínculo familiar, um divórcio pode exigir outra base para a permanência. Vale avaliar o caso antes.
E o imposto: quando o cônjuge alemão vira residente fiscal no Brasil?
Esta é a parte que quase ninguém olha. Visto e residência fiscal correm em relógios diferentes. Pela regra da Receita Federal, quem entra com visto temporário passa a ser residente fiscal ao completar 184 dias no Brasil em até doze meses, ou antes disso se obtiver vínculo empregatício ou residência permanente; quem entra com visto permanente é residente desde a chegada (IN SRF nº 208/2002, art. 2º, III). A IN ainda fala em “visto permanente”, categoria que a Lei de Migração substituiu pela residência por prazo indeterminado — mais um motivo para analisar o caso com cuidado.
Ao se tornar residente no Brasil, a pessoa passa a declarar ali a renda mundial, inclusive salários, aluguéis e investimentos que continuem na Alemanha. Do lado alemão, a mudança exige a Abmeldung e a última declaração de imposto do ano da saída; e quem tem participação relevante em sociedade precisa examinar a tributação na saída (Wegzugsteuer). O planejamento ideal começa antes da mudança.
Exemplo hipotético
Exemplo fictício, apenas para ilustrar. Mariana, brasileira, mora em Colônia e é casada com Jonas, alemão. O casal decide se mudar para Florianópolis. Antes de embarcar, Mariana registra o casamento no consulado e faz a transcrição no Brasil; Jonas pede o Führungszeugnis, apostila os documentos e solicita o VITEM XI pelo e-Consular. Com o visto no passaporte, ele entra no Brasil e, já na primeira semana, agenda o registro na Polícia Federal, bem dentro dos 90 dias.
Se Jonas tivesse entrado como turista, também poderia pedir a residência no Brasil — mas teria de juntar certidões alemãs à distância e correr contra os 90 dias de estada. Em paralelo, o casal precisa organizar a saída da Alemanha (Abmeldung, imposto do ano da mudança) e entender a partir de quando Jonas passa a declarar no Brasil.
Perguntas frequentes
Casais do mesmo sexo têm direito ao visto de reunião familiar?
Sim. A lei fala em cônjuge ou companheiro “sem discriminação alguma” (Lei nº 13.445/2017, art. 37, I).
Preciso estar casado(a) ou basta a união estável?
A união estável basta, desde que comprovada pelos meios previstos na Portaria Interministerial nº 12/2018.
Com o visto de reunião familiar o meu cônjuge pode trabalhar no Brasil?
Pode, em igualdade de condições com brasileiros (Decreto nº 9.199/2017, art. 45, § 3º).
Qual o prazo para registrar o visto na Polícia Federal?
Noventa dias a partir da entrada no Brasil (Decreto nº 9.199/2017, art. 64).
Depois de quanto tempo meu cônjuge pode pedir a naturalização?
Com cônjuge ou companheiro brasileiro, o prazo mínimo de residência cai de quatro anos para um ano, além dos demais requisitos (Lei nº 13.445/2017, arts. 65 e 66, III).
Conclusão
Levar o cônjuge alemão para morar no Brasil é um direito garantido pela Lei de Migração, mas o caminho exige escolha da via certa (consulado ou Polícia Federal), documentos preparados ainda na Alemanha e atenção aos prazos. E a mudança não termina no visto: ela muda também onde cada um paga imposto. Planejar os dois lados juntos evita multas, atrasos e surpresas com a Receita e com o Finanzamt. Se a ideia é o caminho inverso — trazer a família do Brasil para cá —, leia Vistos para morar na Alemanha; e, para investidores estrangeiros, Golden Visa Brasilien.
Como o escritório pode ajudar
- Vistos e cidadania: escolha da via (VITEM XI ou autorização de residência no Brasil), checklist de documentos, prova da união estável, acompanhamento do pedido no consulado e na Polícia Federal, e orientação sobre a naturalização.
- Planejamento da mudança: análise do momento em que cada cônjuge passa a ser residente fiscal no Brasil e do que fazer do lado alemão, integrada à organização patrimonial do casal.
Saiba mais em www.littig-advocacia.de. Na LITTIGando, as questões alemãs dos casos são tratadas em parceria com Steuerberater, integradas ao planejamento entre Brasil e Alemanha.
Referências
ALEMANHA. Auswärtiges Amt. Brasilien: Reise- und Sicherheitshinweise. Disponível em: https://www.auswaertiges-amt.de/DE/Laenderinformationen/00-SiHi/BrasilienSicherheit.html. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos. Art. 32. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Arts. 3º, 30, 37, 65 e 66. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Regulamenta a Lei nº 13.445/2017. Arts. 45, 64, 74, 142 e 153. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores. Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018. Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. Disponível em: https://bibliotecadigital.mj.gov.br/bitstream/1/888/2/PRI_GM_2018_12.html. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002. Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. Art. 2º. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/. Acesso em: 18 nov. 2026.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt. VITEM XI – Reunião familiar. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-frankfurt. Acesso em: 18 nov. 2026.
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso específico. Leonardo Littig — advogado, OAB/ES nº 23.464 · registro na RAK-Tü nº 14.693 · cientista social e MBA em Gestão Tributária (USP).
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