Planejamento Previdenciário Internacional
O cônjuge acompanhante — na maioria das vezes, a mulher — que deixa o Brasil para seguir o marido numa proposta de trabalho na Alemanha pode, sim, preservar a sua aposentadoria do INSS. Mas isso não acontece sozinho. Quem para de contribuir ao sair do país deixa de somar tempo e, em regra, não consegue pagar depois os meses que ficaram para trás. Este artigo é um alerta: a aposentadoria de quem acompanha precisa entrar no planejamento da mudança, junto com o visto, a moradia e o imposto.
No escritório, essa é uma das situações mais repetidas nas consultas de previdência: a pessoa que acompanhou percebe, anos depois, que o tempo dedicado à família aqui não contou para nada no Brasil — e se arrepende de não ter planejado. A boa notícia é que existe caminho, inclusive para quem já fez a saída fiscal.
Por que o cônjuge acompanhante corre risco de perder a aposentadoria?
Porque a decisão de mudar costuma ser tomada a partir da carreira de um só. Quem recebeu a proposta continua contribuindo — agora para a Deutsche Rentenversicherung. Quem acompanha, muitas vezes, para de trabalhar: cuida da casa, dos filhos, da adaptação da família, enquanto aprende alemão e tenta revalidar diploma ou recomeçar a carreira. Esse processo pode levar anos.
Durante esse período, nada é recolhido em nome dela, nem no Brasil nem aqui. O tempo passa, mas não vira tempo de contribuição. E o problema só aparece perto da idade de se aposentar, quando já não há mais o que fazer.
O que acontece com as contribuições que eu já fiz ao INSS?
Elas não se perdem. Mesmo que a pessoa perca a chamada qualidade de segurado, a aposentadoria por idade continua possível, desde que ela tenha o tempo mínimo de contribuição exigido como carência (Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º). O que se perde é outra coisa:
- O tempo que deixou de ser contado. Pela regra atual, a mulher se aposenta com 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, e o valor parte de 60% da média, com mais 2 pontos percentuais por ano que passar dos 15 (Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 19 e 26). Cada ano parado é um ano a menos nessa conta.
- A chance de completar o mínimo. Quem saiu do Brasil com menos de 15 anos de contribuição pode simplesmente não chegar lá.
- A proteção enquanto não se aposenta. Para o segurado facultativo, a qualidade de segurado se mantém por seis meses depois da última contribuição (Lei nº 8.213/1991, art. 15, VI). Depois disso, deixam de existir a cobertura por incapacidade e a pensão por morte para os dependentes.
Dá para continuar contribuindo ao INSS morando na Alemanha?
Dá. O Regulamento da Previdência Social inclui expressamente o brasileiro residente ou domiciliado no exterior entre os que podem se filiar ao INSS como segurado facultativo (Decreto nº 3.048/1999, art. 11, § 1º, X). É exatamente a situação de quem acompanha o cônjuge e não trabalha: ninguém é obrigado a contribuir, mas a pessoa pode escolher continuar.
A lei prevê duas formas principais de contribuição para o facultativo: 20% sobre um valor escolhido entre o salário mínimo e o teto do INSS, ou o plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo. O plano simplificado é mais barato, mas fica fora da aposentadoria por tempo de contribuição (relevante nas regras de transição) e não serve para levar o tempo a um regime próprio de servidor, salvo complementação (Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º). Explicamos os dois planos e os códigos de pagamento em Morando na Alemanha, vale a pena continuar pagando o INSS?.
E se eu já fiz a saída fiscal?
A saída fiscal encerra a sua residência para o Imposto de Renda; ela não cancela o seu vínculo com a previdência. São coisas diferentes. Quem entregou a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva continua podendo contribuir como facultativo, porque a regra do INSS é feita justamente para quem mora fora (veja também Saída fiscal entregue no prazo: o que ainda falta fazer). A previdência deve estar na mesma lista de tarefas da saída fiscal.
Por que é preciso decidir logo, e não depois?
Porque o facultativo não pode, em regra, pagar o passado. A filiação produz efeitos a partir da inscrição e do primeiro pagamento, não permitindo recolher competências anteriores; e, depois de inscrito, só pode pagar contribuições em atraso se ainda não tiver perdido a qualidade de segurado (Decreto nº 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º). Na prática: se a pessoa ficar mais de seis meses sem pagar, os meses perdidos dificilmente serão recuperados. Quem deixa para pensar “quando a vida se organizar” pode descobrir que perdeu cinco, oito, dez anos de contagem.
E a previdência alemã, ajuda o cônjuge que não trabalha?
Em parte, e vale conhecer três pontos:
- Tempo de criação dos filhos (Kindererziehungszeiten). Quem cria um filho nos três primeiros anos de vida pode ter esse período reconhecido na previdência alemã; para crianças nascidas a partir de 1992, são 36 meses por filho. A criação precisa ter ocorrido aqui, com o pai ou a mãe vivendo habitualmente com a criança na Alemanha, e o reconhecimento depende de pedido (formulário V0800) à Deutsche Rentenversicherung (SGB VI, § 56).
- Contribuição voluntária (freiwillige Versicherung). Quem não está obrigado a contribuir pode se segurar voluntariamente na previdência alemã a partir dos 16 anos (SGB VI, § 7).
- Trabalho aqui. A autorização de residência para reunião familiar, em regra, permite trabalhar, e o emprego gera contribuição obrigatória. Para a aposentadoria alemã comum (Regelaltersrente), é preciso cumprir a carência mínima de cinco anos (SGB VI, § 50).
O Acordo de Previdência Social entre Brasil e Alemanha permite somar os períodos dos dois países para cumprir a carência, e cada país paga a sua parte proporcional (Decreto nº 8.000/2013). Detalhamos as regras em O que diz o Acordo Previdenciário Brasil–Alemanha. Mas atenção: o acordo soma o que existe; ele não cria tempo para quem não contribuiu em nenhum dos dois países.
Por que a aposentadoria de quem acompanha é um assunto do casal?
Porque a mudança é uma decisão da família: um aceitou a proposta de trabalho e o outro abriu mão da própria carreira para viabilizá-la e cuidar da casa e dos filhos. Faz sentido que o custo previdenciário dessa escolha também seja dividido. Na prática, isso significa colocar a contribuição do cônjuge acompanhante no orçamento da família — e, se o casal preferir, deixar o combinado por escrito.
Há ainda um ponto que muitos casais só descobrem no divórcio. Quando a dissolução do casamento segue o direito alemão, os direitos de aposentadoria adquiridos durante o casamento podem ser divididos entre os cônjuges no chamado Versorgungsausgleich (EGBGB, art. 17, Abs. 4). Direitos em sistemas estrangeiros, como o INSS, porém, não são divididos na própria sentença de divórcio e ficam para um acerto posterior, mais complexo (VersAusglG, § 19, Abs. 2, Nr. 4). O que a pessoa contribuiu em seu próprio nome é dela, em qualquer cenário. Planejar a aposentadoria de quem acompanha protege a família inteira — e, se a relação acabar, protege quem ficou mais vulnerável.
Exemplo hipotético
Exemplo fictício, apenas para ilustrar. Ana tem 40 anos e 16 de contribuição ao INSS como empregada no Brasil. O marido recebe uma proposta em Stuttgart, e ela pede demissão para acompanhá-lo. O casal tem um filho de dois anos.
Sem planejamento: Ana para de contribuir. Como já tem mais de 15 anos, ainda poderá se aposentar por idade no Brasil, mas com 62% da média (60% + 2 pontos por 1 ano acima de 15). Os anos dedicados à família aqui não entram na conta.
Com planejamento: Ana se inscreve como facultativa logo após a mudança e o casal inclui a contribuição no orçamento. Se ela contribuir por mais oito anos, chegará a 24 anos, o que eleva o percentual para 78% da média (60% + 2 pontos × 9 anos). Ao mesmo tempo, ela pede o reconhecimento do tempo de criação do filho na Deutsche Rentenversicherung. Quando voltar a trabalhar aqui, os períodos alemães poderão ser somados pelo acordo, se for preciso.
A diferença não está em uma lei nova nem em um truque: está em ter decidido na hora certa. Cada caso exige o cálculo próprio, inclusive para ver se alguma regra de transição da Reforma da Previdência é mais vantajosa para quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019.
Checklist do casal antes (ou logo depois) da mudança
- Puxe o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se todos os vínculos e contribuições estão lá.
- Calcule quanto falta para a carência e quanto cada ano a mais representa no valor do benefício.
- Escolha o plano de contribuição facultativa (20% ou 11%) conforme o objetivo.
- Não deixe passar seis meses sem contribuir, para não perder a qualidade de segurado.
- Registre os filhos na Deutsche Rentenversicherung para o tempo de criação.
- Coloque no papel o combinado do casal sobre quem paga a contribuição e por quanto tempo.
Perguntas frequentes
Quem mora na Alemanha pode pagar o INSS como facultativo?
Sim. O brasileiro residente ou domiciliado no exterior pode se filiar como segurado facultativo (Decreto nº 3.048/1999, art. 11, § 1º, X).
Fiz a saída fiscal. Ainda posso contribuir?
Pode. A saída fiscal trata do Imposto de Renda; a contribuição facultativa ao INSS é justamente para quem mora fora.
Posso pagar depois os anos em que fiquei sem contribuir?
Como facultativo, em regra não. Não se pagam competências anteriores à inscrição, e atrasos só são aceitos enquanto não houver perda da qualidade de segurado (Decreto nº 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º).
O tempo em que cuidei dos filhos na Alemanha conta para a aposentadoria?
Na previdência alemã, pode contar: até 36 meses por filho nascido a partir de 1992, mediante pedido, se a criação ocorreu aqui (SGB VI, § 56). No INSS, esse tempo não conta sem contribuição.
Conclusão
Visto, moradia, escola e imposto costumam estar na lista de quem se muda para a Alemanha. A aposentadoria do cônjuge acompanhante quase nunca está — e é ela que, anos depois, gera o maior arrependimento. O que já foi contribuído não se perde, mas o tempo que não for contado também não volta. Planejar agora, como casal, é garantir que quem abriu mão da carreira não abra mão também da própria aposentadoria.
Como o escritório pode ajudar
- Planejamento previdenciário para brasileiros expatriados: análise do CNIS, cálculo do tempo e do valor do benefício, escolha do plano de contribuição facultativa, regras de transição e uso do Acordo Brasil–Alemanha.
- Saída fiscal: organização da saída do Brasil com a previdência na mesma lista de tarefas, para que nada fique para trás.
Saiba mais em www.littig-advocacia.de. Na LITTIGando, as questões alemãs dos casos são tratadas em parceria com Steuerberater, integradas ao planejamento entre Brasil e Alemanha.
Referências
ALEMANHA. Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (EGBGB). Art. 17. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/bgbeg/. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Sozialgesetzbuch (SGB) Sechstes Buch (VI) – Gesetzliche Rentenversicherung. §§ 7, 50 e 56. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/sgb_6/. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Versorgungsausgleichsgesetz (VersAusglG). § 19. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/versausglg/. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Deutsche Rentenversicherung. V0800 – Antrag auf Feststellung von Kindererziehungszeiten / Berücksichtigungszeiten wegen Kindererziehung. Disponível em: https://www.deutsche-rentenversicherung.de/SharedDocs/Formulare/DE/_pdf/V0800.html. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Verwaltungsportal des Bundes. Aufenthaltserlaubnis zum Familiennachzug. Disponível em: https://verwaltung.bund.de. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Arts. 19 e 26. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Art. 11. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8000.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 21. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 15. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Art. 3º, § 1º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.666.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
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