Sucessão Internacional
Uma herança entre Brasil e Alemanha sem planejamento quase nunca se resolve com um único processo. Em regra, a família enfrenta dois procedimentos, duas leis que podem apontar em direções diferentes, bens e contas travados por meses e imposto sobre herança nos dois países. Nada disso é exceção: é o caminho normal quando ninguém se preparou.
A boa notícia é que boa parte desses problemas pode ser reduzida com decisões tomadas em vida. A seguir, mostramos o que costuma dar errado, o que diz a lei de cada país e o que você pode fazer hoje, morando aqui na Alemanha, para que a sua família não precise descobrir tudo isso num momento de luto.
Herança entre Brasil e Alemanha: por que costuma haver dois processos?
Porque cada país decide sobre os bens que estão no seu território. No Brasil, o Código de Processo Civil reserva à Justiça brasileira, “com exclusão de qualquer outra”, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou tivesse domicílio fora do país (CPC, art. 23, II). É o chamado princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.
O Superior Tribunal de Justiça aplica essa lógica também no sentido inverso: o inventário feito no Brasil não alcança bens situados no exterior. Foi o que decidiu, por exemplo, no REsp 1.362.400/SP (2015), envolvendo um imóvel na Alemanha, e no REsp 2.080.842/SP (2024). Na prática, quem tem apartamento em Vitória e conta em Stuttgart deixa à família um inventário no Brasil e um procedimento de herança aqui, com o certificado de herdeiro alemão, o Erbschein (explicamos esse documento em Herança entre Brasil e Alemanha: o que é o Erbschein e por que ele importa).
Qual lei vale: a brasileira ou a alemã?
Depende de qual país está olhando. Para a Alemanha e os demais países da União Europeia que aplicam o Regulamento Europeu de Sucessões (Regulamento UE nº 650/2012), a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito (art. 21). E essa regra vale mesmo que a lei indicada seja a de um país fora da UE, como o Brasil (art. 20). Ou seja: para um brasileiro que vive aqui, a lei alemã tende a reger toda a herança, inclusive a parte no Brasil, aos olhos dos tribunais alemães.
No Brasil, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) diz que a sucessão segue a lei do país do domicílio do falecido (art. 10). Mas há uma proteção especial: na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável (LINDB, art. 10, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXI). Somando isso à competência exclusiva sobre os bens no Brasil, o resultado pode ser um quadro em que cada país divide a mesma herança de forma diferente.
Isso pode mudar com um testamento?
Em parte, sim. O Regulamento Europeu permite que a pessoa escolha, para toda a sua sucessão, a lei do país de que é nacional (art. 22). A escolha tem de ser expressa numa disposição por morte, como um testamento. Um brasileiro que vive aqui pode, assim, indicar a lei brasileira. Isso não elimina os dois processos, mas reduz a chance de leis em conflito. O tema da escolha de lei no testamento terá artigo próprio aqui no blog.
O que é o espólio e por que ele trava bens e contas?
No Brasil, a herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas, até a partilha, ela forma um todo indivisível (art. 1.791). Esse conjunto de bens, direitos e dívidas é o espólio. Enquanto o inventário não termina, nenhum herdeiro pode simplesmente vender o imóvel ou sacar o dinheiro da conta como se fosse seu. Também é o espólio que responde pelas dívidas do falecido, inclusive as de Imposto de Renda, como explicamos em Herança com surpresa: quando o imposto do falecido passa para a família.
O CPC manda abrir o inventário em até 2 meses da morte e concluí-lo nos 12 meses seguintes (art. 611). Os estados podem cobrar multa pelo atraso, o que o Supremo considera constitucional (Súmula 542 do STF). Para quem mora fora, o atraso é comum: é preciso reunir certidões, traduzir documentos e passar procurações, muitas vezes no consulado.
Há caminhos mais rápidos. O inventário pode ser feito em cartório quando os herdeiros estão de acordo, e, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, isso passou a ser possível também em situações antes vedadas, como herdeiros menores ou existência de testamento, desde que cumpridos os requisitos da norma. Basta, porém, uma briga entre herdeiros para o caso ir ao Judiciário.
E aqui na Alemanha, as contas também ficam bloqueadas?
Quando há mais de um herdeiro, a herança forma uma comunidade hereditária, a Erbengemeinschaft, e os herdeiros só podem dispor dos bens em conjunto (BGB, §§ 2032 e 2040). Os bancos, em geral, exigem o Erbschein ou um testamento já aberto pelo tribunal de sucessões para liberar valores. O Erbschein custa conforme o valor da herança e pode levar meses. Uma procuração bancária que valha também depois da morte (Vollmacht über den Tod hinaus) ajuda a família a pagar despesas urgentes nesse intervalo.
A família pode pagar imposto sobre a herança nos dois países?
Pode. No Brasil, incide o ITCMD, imposto estadual. A Lei Complementar nº 227/2026 definiu qual estado cobra quando há elemento estrangeiro: para imóveis no Brasil, o estado onde o imóvel está, mesmo que o falecido morasse no exterior (art. 158, I); para dinheiro, aplicações e outros bens móveis de falecido domiciliado no exterior, o estado de domicílio do herdeiro (art. 159, I, “b”); e, se falecido e herdeiro moravam no exterior, o estado onde os bens se localizam no Brasil (art. 159, III). As alíquotas e regras de cada estado continuam valendo.
Na Alemanha, se o falecido ou o herdeiro mora aqui, o imposto sobre herança (Erbschaftsteuer) alcança todo o patrimônio herdado, inclusive o do Brasil (ErbStG, § 2, Abs. 1, Nr. 1). As isenções pessoais são de 500.000 euros para o cônjuge e 400.000 euros para cada filho (ErbStG, § 16). O herdeiro ainda deve comunicar a herança ao Finanzamt em três meses, mesmo sem imposto a pagar (veja Herdei no Brasil e moro na Alemanha: você tem 3 meses para avisar o Finanzamt).
Brasil e Alemanha não têm acordo para evitar a bitributação de heranças. O alívio está na lei alemã: o ITCMD pago sobre bens no exterior pode ser abatido do imposto alemão, a pedido, mas só até o valor do imposto alemão sobre esses mesmos bens e desde que o imposto alemão surja em até cinco anos do estrangeiro (ErbStG, § 21). Sem planejamento, é comum perder parte desse crédito por erro de documentação ou de prazo.
Quem herda se não houver testamento?
Cada sistema tem a sua ordem. No Brasil, descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, com direito à metade da herança, a legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846), e a participação do cônjuge depende do regime de bens (art. 1.829, I). Na Alemanha, a parte do cônjuge varia com o regime de bens e os parentes próximos excluídos por testamento têm direito à Pflichtteil, um crédito em dinheiro equivalente à metade da cota legal (BGB, § 2303). Sem testamento, a divisão pode não corresponder ao que você gostaria, e pode ser diferente em cada país.
Exemplo hipotético
Exemplo fictício, apenas para ilustrar. Carlos, brasileiro, mora em Munique há 15 anos, é casado e tem dois filhos que vivem aqui. Tem uma conta e um apartamento na Alemanha e, no Brasil, um apartamento em Belo Horizonte e uma aplicação num banco brasileiro. Não fez testamento.
Quando Carlos falece, a viúva precisa do Erbschein para movimentar a conta alemã e, ao mesmo tempo, de um inventário no Brasil para o apartamento e a aplicação, que ficam em nome do espólio. Aqui, a lei alemã tende a reger toda a sucessão; no Brasil, o inventário corre pelas regras brasileiras. A família paga ITCMD a Minas Gerais pelo imóvel e, pela aplicação, ao estado indicado pela LC 227/2026 conforme o domicílio dos herdeiros, e declara tudo também ao Finanzamt, pedindo o abatimento do imposto brasileiro. Com testamento, escolha de lei e procurações preparadas, muito desse caminho seria mais curto.
O que fazer hoje para evitar esses problemas?
- Faça um mapa do patrimônio: o que está no Brasil, o que está aqui e em nome de quem.
- Avalie um testamento com escolha de lei (art. 22 do Regulamento UE nº 650/2012), coordenado com o que vale no Brasil.
- Deixe procurações que funcionem nos dois países, inclusive a bancária válida após a morte na Alemanha.
- Calcule o imposto nos dois países antes, não depois: ITCMD do estado competente e Erbschaftsteuer com o abatimento do § 21 ErbStG.
- Pense em liquidez: a família vai precisar de dinheiro para inventário, imposto e despesas antes de receber qualquer bem.
Perguntas frequentes
O Erbschein alemão serve para o inventário no Brasil?
Não substitui o inventário. Os bens situados no Brasil só são partilhados por inventário brasileiro, judicial ou em cartório (CPC, art. 23, II). O documento alemão pode ajudar como prova, mas não transfere o imóvel nem libera a conta no Brasil.
Qual é o prazo para abrir o inventário no Brasil?
Dois meses a contar da morte, com conclusão nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611). O atraso pode gerar multa no ITCMD, conforme a lei de cada estado.
Posso escolher a lei brasileira morando na Alemanha?
Sim, se você tem nacionalidade brasileira. A escolha deve constar expressamente de um testamento ou outra disposição por morte (Regulamento UE nº 650/2012, art. 22).
Vou pagar imposto sobre a herança duas vezes?
Pode haver incidência nos dois países. A Alemanha permite abater o ITCMD pago sobre bens no exterior, com limites (ErbStG, § 21). Por isso o cálculo prévio é tão importante.
Conclusão
Sem planejamento, uma herança entre Brasil e Alemanha costuma significar dois processos, leis em conflito, contas travadas e imposto em dobro. Com um testamento bem feito, procurações e um cálculo prévio dos impostos, a sua família ganha tempo, dinheiro e tranquilidade. Planejar é um cuidado com quem fica.
Como o escritório pode ajudar
- Sucessões internacionais: análise da lei aplicável, testamento com escolha de lei, inventário no Brasil para herdeiros que moram na Alemanha e coordenação com o procedimento alemão.
- Planejamento patrimonial: mapa do patrimônio nos dois países, cálculo do ITCMD e da Erbschaftsteuer e estruturação para dar liquidez e segurança à família.
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Referências
ALEMANHA. Bürgerliches Gesetzbuch (BGB). §§ 2032, 2040 e 2303. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/bgb/. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz (ErbStG). §§ 2, 16 e 21. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/erbstg_1974/. Acesso em: 12 nov. 2026.
ALEMANHA. Auswärtiges Amt. Erbangelegenheiten. Disponível em: https://www.germany.info/us-de/service/05-erbangelegenheiten/-/2440488. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, XXXI. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art. 10. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Arts. 1.784, 1.791, 1.829, 1.845 e 1.846. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
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BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Arts. 158 e 159. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp227.htm. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5705. Acesso em: 12 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.362.400/SP. 2015. Recurso Especial nº 2.080.842/SP. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 12 nov. 2026.
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UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) nº 650/2012, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões em matéria de sucessões. Arts. 20, 21 e 22. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012R0650. Acesso em: 12 nov. 2026.
Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso específico. Leonardo Littig — advogado, OAB/ES nº 23.464 · registro na RAK-Tü nº 14.693 · cientista social e MBA em Gestão Tributária (USP).
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