Tema 796 x Tema 1.348: as duas decisões do STF que você precisa conhecer antes de transferir imóveis para uma holding

Duas pilhas de processos e balança da justiça, ilustrando a comparação entre os Temas 796 e 1.348 do STF

Organização Patrimonial Internacional

É comum ouvir uma versão simplificada demais do assunto: “o STF disse que holding não paga ITBI”. Na verdade, o Supremo tem dois temas distintos sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital, em estágios diferentes de julgamento, e confundi-los pode levar a uma estruturação equivocada da holding.

Tema 796 — já decidido: o limite do capital social

O Tema 796 já tem tese fixada: a imunidade de ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Na prática, se o valor do imóvel transferido for maior do que o capital social que a operação destina a integralizar, a diferença fica fora da imunidade e pode ser tributada pelo município. Já detalhamos esse ponto, com um exemplo numérico, em outro texto deste blog.

Tema 1.348 — ainda em julgamento: a atividade preponderante

Já o Tema 1.348 (RE 1.495.108) discute uma questão diferente: se a imunidade também se aplica quando a empresa que recebe o imóvel exerce predominantemente compra e venda de imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil — exatamente o perfil de muitas holdings patrimoniais. Até 22 de setembro de 2026, o julgamento tem cinco votos pela imunidade incondicionada e dois em sentido contrário, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem tese definitiva. Contamos essa votação, ministro a ministro, em outro artigo deste blog.

Como as duas teses se conectam na prática

As duas análises não são alternativas — são cumulativas. Mesmo que o Tema 1.348 termine sendo decidido a favor da imunidade incondicionada, isso não dispensa observar o Tema 796: o valor do imóvel que exceder o capital social a integralizar continua sujeito ao ITBI, independentemente da atividade da empresa. Ou seja, uma holding pode estar totalmente protegida quanto à atividade que exerce e, ainda assim, dever ITBI sobre parte da operação, simplesmente porque o valor do imóvel excedeu o capital social definido no contrato.

O que muda para quem está planejando agora

Antes de transferir um imóvel para uma holding, vale checar os dois pontos separadamente: como o capital social será integralizado (Tema 796) e qual é a atividade que a sociedade efetivamente exerce, considerando o estágio ainda pendente do Tema 1.348. Reunimos esses e outros pontos de atenção em um guia prático, e, para quem mora fora do Brasil e tem imóveis por aqui, tratamos também do ângulo específico da residência fiscal e da sucessão internacional em outro texto deste blog.

Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso específico. As informações sobre o Tema 1.348 refletem a situação em 22 de setembro de 2026 e podem mudar quando o julgamento for concluido.


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Comments

2 respostas a “Tema 796 x Tema 1.348: as duas decisões do STF que você precisa conhecer antes de transferir imóveis para uma holding”

  1. […] valem exatamente da mesma forma para quem mora fora do Brasil. Comparamos os dois temas em outro texto deste blog. A diferença, para quem vive na Alemanha, é que o ITBI é apenas uma das peças do planejamento […]

  2. […] da operação, e não apenas sua forma. Comparamos esse julgamento com o Tema 796, já decidido, em outro texto deste blog, e reunimos os pontos práticos a analisar antes de qualquer transferência em um guia específico […]

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